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Julio Martins
Artigo ·
há 5 anos
Meus pais venderam a casa para meu irmão sem minha concordância. Consigo anular?
Muito se discutia sobre a venda de ascendentes para descendentes como NULA ou ANULÁVEL. O Código Civil de 2002 pôs fim à discussão deixando claro no art. 496 que a venda nessa hipótese, sem o...
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